Aviso Legal — iFillPDF

1. Publicador do site

O site iFillPDF, acessível no endereço https://ifillpdf.com, é publicado por :

Razão social : BRK
Forma jurídica : Société par Actions Simplifiée (SAS) — sociedade francesa por ações simplificada
Capital social : 10 000,00 €
Sede social : 6 rue Guynemer, 93260 Les Lilas, França
SIREN (registro de empresa francês) : 978 913 655
SIRET (sede) : 978 913 655 00012
RCS (Registro do Comércio e das Sociedades) : 978 913 655 R.C.S. Bobigny
N° IVA intracomunitário : FR17978913655
Endereço de e-mail : contact@ifillpdf.com

O publicador é uma sociedade francesa, sujeita ao direito francês — em particular à Lei nº 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a Confiança na Economia Digital (LCEN), modificada pela lei SREN de 21 de maio de 2024.

2. Diretor de publicação

O diretor de publicação do site é o representante legal da sociedade BRK, na qualidade de Presidente. Qualquer solicitação pode ser endereçada a contact@ifillpdf.com.

3. Hospedagem

O site é hospedado por :

Vercel Inc.
440 N Barranca Ave #4133
Covina, CA 91723, Estados Unidos
vercel.com

O armazenamento dos dados de usuário (banco de dados e arquivos PDF) é assegurado por Supabase Inc. na região Frankfurt (eu-central-1, Alemanha) — supabase.com.

4. Propriedade intelectual

O site iFillPDF em seu conjunto, bem como cada um dos elementos que o compõem (textos, ilustrações, logotipos, marcas, código-fonte, banco de dados, design etc.), está protegido pelo direito da propriedade intelectual francês e internacional, bem como pela legislação brasileira (Lei nº 9.610/1998 sobre Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 sobre Propriedade Industrial). Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação ou adaptação, total ou parcial, por qualquer processo que seja, é proibida salvo autorização escrita prévia do publicador.

Os documentos PDF que você envia permanecem de sua propriedade exclusiva. O iFillPDF não reivindica nenhum direito sobre seu conteúdo e se compromete a tratá-los em conformidade com a Política de Privacidade.

5. Assinatura eletrônica

As assinaturas eletrônicas geradas pelo Serviço são conformes ao Regulamento europeu eIDAS (UE 910/2014) para Usuários europeus, e à Medida Provisória brasileira MP 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para Usuários residentes no Brasil. As assinaturas produzidas pelo iFillPDF correspondem a um nível de assinatura simples ou avançada, com trilha de auditoria (audit trail) registrando o endereço IP, user-agent e timestamp. Para assinaturas qualificadas (ICP-Brasil ou eIDAS qualified) com pleno valor probatório equivalente à assinatura manuscrita, o uso de um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada é recomendado.

6. Condições de uso

O acesso e o uso do site são regidos pelos Termos de Uso. A assinatura de uma subscrição paga é regida pelos Termos de Venda. O tratamento dos dados pessoais é regulamentado por nossa Política de Privacidade.

7. Sanções aplicáveis

Em conformidade com o art. 1-1 da lei francesa para a Confiança na Economia Digital (LCEN, modificada pela lei SREN de 21 de maio de 2024), a falta de identificação do publicador de um serviço de comunicação ao público online é punida com um ano de prisão e 75 000 € de multa.

8. Contato

Para qualquer questão relativa ao site, você pode nos contatar em : contact@ifillpdf.com. O formulário de contato em português está disponível em /pt/contato.