Termos de Uso

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos de Uso (« Termos ») regem o acesso e o uso do site e do aplicativo iFillPDF (« o Serviço ») acessíveis no endereço https://ifillpdf.com, editados pela sociedade identificada no Aviso Legal (« a Empresa »).

Ao acessar o Serviço ou criar uma conta, você (« o Usuário ») reconhece ter lido, compreendido e aceito sem reservas os presentes Termos.

2. Descrição do Serviço

2.1. Funcionalidades

O iFillPDF é um serviço online (Software-as-a-Service) que permite ao Usuário :

• fazer upload de formulários PDF ;
• extrair automaticamente os campos a serem preenchidos por meio de inteligência artificial ;
• preencher manualmente ou via assistente de IA os campos detectados ;
• assinar eletronicamente os documentos ;
• compartilhar os documentos para assinatura por terceiros via link seguro ;
• exportar os documentos finalizados no formato PDF.

2.2. Limitações da IA

O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial (notadamente AWS Textract, Google Gemini, Anthropic Claude) para analisar e completar os formulários. Embora a Empresa empregue todos os meios razoáveis para garantir a confiabilidade desses processamentos, o Usuário reconhece que os resultados produzidos pela IA podem conter erros ou imprecisões. É responsabilidade do Usuário verificar o conteúdo preenchido antes da validação, assinatura ou transmissão a terceiros.

2.3. Disponibilidade

A Empresa se esforça para garantir a disponibilidade do Serviço 24h/24 e 7d/7, sem, no entanto, poder garanti-la. O acesso pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualização ou caso de força maior, sem que isso possa engajar a responsabilidade da Empresa.

3. Conta de usuário

3.1. Criação de conta

O uso do Serviço além das funcionalidades gratuitas limitadas requer a criação de uma conta pessoal. O Usuário se compromete a fornecer informações exatas e a mantê-las atualizadas. A criação de uma conta é reservada a pessoas físicas maiores de idade (≥ 18 anos) ou pessoas jurídicas atuando por meio de um representante legal.

3.2. Segurança da conta

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de login. Toda ação realizada a partir de sua conta é considerada como tendo sido efetuada por ele. Em caso de suspeita de uso fraudulento, o Usuário deve imediatamente alterar sua senha e informar a Empresa em contact@ifillpdf.com.

3.3. Exclusão de conta

O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento a partir de seu espaço pessoal. A exclusão acarreta a perda definitiva do acesso aos documentos armazenados e aos dados associados, sob reserva das obrigações legais de conservação que incumbem à Empresa (notadamente contabilidade, combate à fraude).

4. Ofertas e funcionalidades

O iFillPDF não oferece nenhuma assinatura : cada oferta paga é uma compra única, sem renovação nem cobrança recorrente. A única alavanca paga é o AI Deep Detect (detecção profunda por IA que localiza e nomeia os campos), junto com a remoção da marca d'água na exportação.

O Serviço oferece o seguinte :

• Free — gratuito, acesso sem limite de tempo às funcionalidades básicas (detecção de caixas, preenchimento, assinatura, edição), marca d'água aplicada na exportação, 0 AI Deep Detect ;
• Lifetime — R$ 20,90 em pagamento único : acesso vitalício ao Serviço tal como fornecido, exportações sem marca d'água, sem custo adicional nem renovação ;
• Pacotes de créditos AI Deep Detect — compras avulsas de 10 créditos (R$ 63), 50 créditos (R$ 219) ou 200 créditos (R$ 500) ; 1 crédito = 1 documento analisado a fundo pela IA (campos localizados e nomeados) ; os créditos nunca expiram.

O detalhe das condições de compra consta nos Termos de Venda.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a :

• respeitar as leis e regulamentos em vigor, notadamente em matéria de proteção de dados e propriedade intelectual ;
• fazer upload apenas de documentos sobre os quais detenha os direitos ou a autorização de tratamento ;
• não utilizar o Serviço para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem os direitos de terceiros ;
• não tentar contornar as limitações técnicas (cotas, paywalls) ou comprometer a segurança do Serviço ;
• não utilizar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para extrair massivamente dados do Serviço.

O descumprimento dessas obrigações pode acarretar a suspensão ou exclusão da conta sem aviso prévio nem reembolso, bem como ações judiciais.

6. Propriedade intelectual

6.1. Serviço

O Serviço, seu código-fonte, suas interfaces, seus conteúdos editoriais, seus logotipos e marcas são propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pelo direito francês e internacional da propriedade intelectual, bem como pela legislação brasileira aplicável (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais, e Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial). Qualquer reprodução, representação ou modificação não autorizada é proibida.

6.2. Conteúdo do Usuário

Os documentos enviados pelo Usuário permanecem de sua propriedade exclusiva. O Usuário concede à Empresa uma licença limitada, gratuita e não-exclusiva, estritamente necessária à prestação do Serviço (armazenamento, processamento por IA, geração do PDF preenchido). Esta licença termina com a exclusão do documento ou da conta.

6.3. Modelos do marketplace

Quando um Usuário publica um modelo no marketplace público, ele concede à Empresa e aos demais Usuários uma licença não-exclusiva de uso do modelo no âmbito do Serviço. O Usuário garante que dispõe de todos os direitos necessários sobre o modelo publicado.

7. Garantias e responsabilidades

7.1. Limitação de garantia

O Serviço é fornecido « no estado em que se encontra » (as is). A Empresa não garante que o Serviço estará isento de erros, ininterrupto ou livre de vírus. A Empresa declina toda responsabilidade quanto à exatidão, à integralidade ou à conformidade legal dos resultados produzidos pela IA.

7.2. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Empresa, por todas as causas combinadas, é limitada ao montante total das quantias efetivamente pagas pelo Usuário pelo Serviço (compra Lifetime e/ou pacotes de créditos AI Deep Detect). A Empresa não poderá, em nenhum caso, ser responsabilizada por danos indiretos (perda de chance, perda de dados, dano à imagem, danos comerciais). Esta limitação não se aplica em caso de culpa grave ou intencional, nem nos casos em que a lei o proíbe (notadamente danos corporais).

7.3. Força maior

A Empresa não pode ser considerada responsável pela inexecução de suas obrigações resultante de um caso de força maior, conforme definido pela jurisprudência francesa e pelo art. 393 do Código Civil brasileiro.

8. Links de hipertexto

O Serviço pode conter links para sites de terceiros. A Empresa não exerce nenhum controle sobre esses sites e declina toda responsabilidade quanto ao seu conteúdo, suas práticas ou sua disponibilidade. A criação de links para o iFillPDF é autorizada apenas para a página inicial e sem permitir supor uma afiliação, salvo acordo escrito prévio.

9. Cookies e dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais e o uso de cookies são descritos em detalhes na Política de Privacidade.

10. Modificação dos Termos

A Empresa se reserva o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As modificações entram em vigor a partir de sua publicação. O Usuário será notificado das modificações substanciais por e-mail ou via banner no aplicativo. A continuação do uso do Serviço após a publicação vale como aceitação dos novos Termos.

11. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são regidos pelo direito francês, sendo a Empresa publicadora uma sociedade francesa. Em caso de litígio, e após o fracasso de uma tentativa de resolução amigável, os tribunais de Paris (França) serão os únicos competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de submeter a ação à jurisdição de seu domicílio, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990) para Usuários consumidores residentes no Brasil.

Os Usuários consumidores residentes no Brasil podem também recorrer à plataforma consumidor.gov.br mantida pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) para resolução extrajudicial de litígios.

12. Contato

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos : contact@ifillpdf.com.