Termos de Venda

1. Objeto

Os presentes Termos de Venda (« Termos ») definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da compra, em pagamento único, do acesso « Lifetime » ou de pacotes de créditos « AI Deep Detect » do serviço iFillPDF (« o Serviço »), oferecidos pela sociedade identificada no Aviso Legal (« a Empresa ») ao cliente (« o Cliente »). O iFillPDF não vende nenhuma assinatura : todo pedido corresponde a uma compra avulsa, sem renovação nem cobrança recorrente.

A validação de qualquer pedido em ifillpdf.com implica a aceitação plena e integral dos presentes Termos, que prevalecem sobre qualquer outro documento. Os Termos aplicáveis são aqueles em vigor na data do pedido.

2. Ofertas e preços

2.1. Descrição das ofertas

A única alavanca paga é o AI Deep Detect : a detecção profunda por IA que localiza e nomeia automaticamente os campos de um formulário, junto com a remoção da marca d'água na exportação. Todas as outras funções (detecção de caixas, apagar, preenchimento, assinatura, edição) permanecem gratuitas para todos, com marca d'água na exportação.

O iFillPDF oferece o seguinte, tudo em pagamento único :

• Free (gratuito) — 0 AI Deep Detect, marca d'água aplicada na exportação, acesso sem limite de tempo às funcionalidades básicas.
• Lifetime — R$ 20,90 pagos uma única vez : acesso vitalício ao Serviço tal como fornecido, exportações sem marca d'água, sem renovação nem cobrança recorrente.
• Pacote de 10 créditos AI Deep Detect — R$ 63 por 10 créditos.
• Pacote de 50 créditos AI Deep Detect — R$ 219 por 50 créditos.
• Pacote de 200 créditos AI Deep Detect — R$ 500 por 200 créditos.

1 crédito AI Deep Detect = 1 documento analisado a fundo pela IA (campos localizados, nomeados e atribuídos). Os créditos comprados nunca expiram e se acumulam livremente entre si, seja qual for o pacote de origem. Nenhum crédito é incluído automaticamente na oferta Lifetime : ela cobre apenas o acesso ao Serviço e a remoção da marca d'água.

Os preços indicados são os exibidos na moeda local no momento da compra na página Preços, com todos os impostos incluídos quando aplicável. Os preços podem variar conforme o país de faturamento e a moeda, em conformidade com a funcionalidade Stripe Adaptive Pricing. Para Clientes residentes no Brasil, podem ser aplicados tributos locais sobre operações em moeda estrangeira (IOF), cobrados diretamente pelo emissor do cartão e fora do controle da Empresa.

2.2. Modificações tarifárias

A Empresa se reserva o direito de modificar seus preços a qualquer momento. Uma modificação nunca afeta uma compra já finalizada : tratando-se de pagamentos únicos, não há renovação nem revisão de preço posterior. Os novos preços aplicam-se apenas aos pedidos feitos após sua publicação.

2.3. Ofertas promocionais

Os códigos promocionais eventualmente oferecidos estão sujeitos a condições específicas (duração, teto de redução, número de resgates). Não são acumuláveis salvo menção contrária e não dão direito a reembolso após aplicação.

3. Pedido

3.1. Processo de pedido

Para comprar a oferta Lifetime ou um pacote de créditos, o Cliente deve :

• criar uma conta no Serviço ou já estar conectado ;
• selecionar a oferta desejada a partir da página Preços ;
• preencher suas informações de pagamento via Stripe ;
• aceitar os presentes Termos marcando a caixa prevista para esse fim ;
• validar o pedido, o que dispara o pagamento imediato e único do valor exibido.

Em seguida, o Cliente recebe por e-mail : (i) uma confirmação de pagamento, (ii) um aviso de recebimento de pedido, (iii) um link para os presentes Termos. A fatura está disponível em seu espaço pessoal e enviada por e-mail. O acesso Lifetime ou os créditos comprados são creditados na conta imediatamente após a confirmação do pagamento pela Stripe.

3.2. Recusa de pedido

A Empresa se reserva o direito de recusar qualquer pedido por motivo legítimo, notadamente : litígio anterior não pago, suspeita de fraude, uso não conforme aos Termos de Uso.

4. Pagamento

4.1. Meios de pagamento

Os pagamentos são processados pelo nosso prestador Stripe Payments Europe Ltd. (Irlanda). São aceitos, conforme disponibilidade geográfica : cartões bancários (Visa, Mastercard, American Express), Apple Pay, Google Pay, e meios de pagamento locais de uso único (por exemplo Pix no Brasil). Os dados bancários nunca são armazenados nos servidores da Empresa.

4.2. Pagamento único — sem cobrança recorrente

Todas as ofertas pagas (Lifetime, pacotes de créditos AI Deep Detect) são compras avulsas. O meio de pagamento do Cliente é debitado uma única vez, no momento da validação do pedido, no valor exato exibido. Nenhuma renovação, nenhuma cobrança automática posterior, nenhuma renovação tácita são aplicadas : não há, portanto, nada a cancelar após a compra.

4.3. Execução imediata

Assim que o pagamento é confirmado, a Empresa executa imediatamente sua prestação : desbloqueio do acesso Lifetime e/ou crédito dos créditos AI Deep Detect comprados na conta do Cliente. Essa execução imediata é uma condição aceita pelo Cliente ao validar seu pedido (ver artigo 6, Direito de arrependimento).

4.4. Falha de pagamento

Em caso de falha do pagamento (cartão recusado, fundos insuficientes, meio de pagamento local não concluído), o pedido não é validado : nenhum acesso Lifetime nem crédito é entregue enquanto o pagamento não for confirmado pela Stripe. O Cliente pode tentar o pagamento novamente a qualquer momento.

5. Caráter definitivo da compra

A oferta Lifetime e os pacotes de créditos AI Deep Detect são compras únicas : não existe nenhuma assinatura a cancelar. Uma vez comprado, o acesso Lifetime permanece válido durante toda a vida útil do Serviço iFillPDF, sem nenhuma ação do Cliente. Os créditos AI Deep Detect comprados permanecem disponíveis na conta sem expiração, até seu consumo.

O Cliente pode excluir sua conta a qualquer momento a partir de seu espaço pessoal (ver Termos de Uso, artigo 3.3) ; essa exclusão encerra o acesso ao Serviço mas não dá direito a nenhum reembolso das compras já realizadas, salvo disposição legal em contrário.

Em caso de cessação de atividade da Empresa, esta se compromete a notificar os Clientes que compraram a oferta Lifetime com pelo menos 30 dias de antecedência do encerramento do Serviço.

6. Direito de arrependimento

O Serviço iFillPDF é destinado tanto a consumidores quanto a clientela profissional (B2B). Para Clientes profissionais, nenhum direito de arrependimento legal é aplicável após o início da execução do Serviço.

Para Clientes consumidores residentes no Brasil, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento de 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento comercial pode, em princípio, ser exercido. No entanto, ao validar seu pedido, o Cliente : (i) solicita expressamente a execução imediata do Serviço (desbloqueio do acesso Lifetime ou crédito dos créditos AI Deep Detect), (ii) reconhece que essa execução imediata é indispensável e foi solicitada por ele, (iii) reconhece que o consumo efetivo do Serviço (créditos AI Deep Detect já utilizados, acesso Lifetime já desbloqueado e utilizado) reduz proporcionalmente ou extingue o eventual reembolso, conforme o art. 49, parágrafo único, do CDC.

Para Clientes consumidores residentes na União Europeia, em conformidade com o art. L. 221-28, 13° do Código do Consumo francês, o direito de arrependimento de 14 dias não se aplica aos conteúdos digitais fornecidos em suporte imaterial cuja execução começou após acordo prévio e expresso do Cliente e renúncia expressa de seu direito de arrependimento.

7. Garantias

A Empresa garante o Serviço em conformidade com a legislação francesa aplicável (artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumo ; artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês — vícios ocultos) e, para Clientes brasileiros, em conformidade com os arts. 18 a 26 do Código de Defesa do Consumidor (vícios de qualidade e quantidade).

Em caso de falha grave do Serviço tornando o acesso Lifetime ou o uso dos créditos AI Deep Detect impossível por mais de 7 dias consecutivos fora de manutenção planejada, o Cliente pode solicitar uma reparação adequada (reembolso parcial ou créditos AI Deep Detect adicionais), avaliada caso a caso pela Empresa.

8. Responsabilidade

A responsabilidade da Empresa é estritamente limitada aos danos diretos e está limitada ao montante total das quantias efetivamente pagas pelo Cliente pelo Serviço (compra Lifetime e/ou pacotes de créditos AI Deep Detect). Estão excluídos os danos indiretos (perda de chance, perda de dados, dano à imagem, danos comerciais ou financeiros).

A IA fornecida pelo Serviço é uma ferramenta de assistência. O Cliente conserva a plena responsabilidade pelo conteúdo preenchido, pela conformidade legal dos documentos gerados e por sua transmissão a terceiros. A Empresa recomenda revisar sistematicamente os documentos antes da assinatura ou envio.

9. Tributos e fiscalidade

Os preços anunciados incluem os impostos aplicáveis no país de faturamento. Para Clientes residentes no Brasil, podem ser aplicados tributos locais sobre as operações de pagamento internacional (IOF — Imposto sobre Operações Financeiras), cobrados diretamente pelo emissor do cartão e fora do controle da Empresa. As faturas emitidas pela Stripe são em formato europeu ; profissionais brasileiros que necessitem de uma nota fiscal local devem consultar seu contador para a contabilização correta.

10. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é regulamentado por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) para Usuários brasileiros e o RGPD (Regulamento UE 2016/679) para Usuários europeus.

11. Força maior

A execução das obrigações da Empresa é suspensa em caso de força maior (notadamente : pane de infraestrutura terceirizada crítica como Cloudflare, Stripe ou Supabase ; ataque cibernético massivo ; catástrofe natural ; decisão governamental). A Empresa informa o Cliente nos 7 dias seguintes à ocorrência. Se a suspensão exceder 30 dias, o Cliente pode solicitar uma reparação adequada (reembolso parcial ou créditos AI Deep Detect adicionais) nos termos do artigo 7 acima.

12. Cessão

O Cliente não pode ceder a terceiros o acesso Lifetime ou os créditos AI Deep Detect comprados sem acordo escrito prévio da Empresa, tratando-se de direitos estritamente pessoais e vinculados à sua conta. A Empresa se reserva o direito de ceder o contrato a terceiros (por exemplo, em caso de cessão de atividade), sob reserva de informar o Cliente.

13. Modificação dos Termos

A Empresa pode modificar os presentes Termos a qualquer momento. Os novos Termos aplicam-se aos pedidos feitos após sua publicação ; as compras já finalizadas permanecem regidas pelos Termos em vigor na data da compra.

14. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são submetidos ao direito francês, sendo a Empresa uma sociedade francesa. Qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais de Paris (França), sem prejuízo do direito do Cliente consumidor de submeter a ação à jurisdição de seu domicílio, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990) para Clientes consumidores residentes no Brasil.

Os Clientes consumidores residentes no Brasil podem também recorrer à plataforma consumidor.gov.br mantida pela Senacon para resolução extrajudicial de litígios.

15. Contato

Para qualquer questão relativa aos Termos ou a uma compra : contact@ifillpdf.com.