Valor jurídico da assinatura eletrônica iFillPDF

O iFillPDF utiliza assinaturas eletrônicas conformes ao Regulamento europeu eIDAS 910/2014, oponíveis juridicamente em toda a UE e reconhecidas no Brasil pela Lei 14.063/2020. Em março de 2026, o STJ (3ª Turma) confirmou que a assinatura eletrônica avançada é válida para procurações e contratos privados sem exigência obrigatória de certificado ICP-Brasil — desde que não haja dúvida sobre a autenticidade.

Nível de assinatura

Free: assinatura "simples" (suficiente para a maioria dos usos cotidianos).

Start e Pro: assinatura "avançada eIDAS" com carimbo de tempo qualificado + certificado.

Admissibilidade jurídica

No Brasil, a Lei 14.063/2020 reconhece três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada (ICP-Brasil). A assinatura iFillPDF se enquadra como avançada — admissível em juízo civil e comercial conforme art. 4º da Lei 14.063/2020 e art. 411 do CPC (documento eletrônico).

Para contratos B2B internacionais (UE), a assinatura avançada eIDAS atende às 4 condições do Regulamento (UE) 910/2014: identificação do signatário, integridade do documento, controle exclusivo, vínculo com o documento.

Para atos perante órgãos públicos brasileiros (Receita Federal, INSS, e-CAC), a assinatura ICP-Brasil qualificada continua sendo exigida — o iFillPDF não substitui o certificado A1/A3 nesse caso.

Audit trail

Cada assinatura é acompanhada de um audit trail PDF + JSON: quem assinou (e-mail verificado, IP, user-agent), quando (carimbo de tempo RFC 3161 por autoridade terceira qualificada), qual documento (hash SHA-256). Admissível como prova escrita perante um tribunal civil ou comercial brasileiro (art. 411 CPC).

Conservação: 10 anos (prazo prescricional padrão de ações pessoais, art. 205 do Código Civil) — exportável a qualquer momento em Espaço > Documentos > "Baixar prova".

Assinar um documento agora

Para assinar ou solicitar assinatura de PDF com valor jurídico, use a ferramenta iFillPDF de assinatura eletrônica: importe o documento, posicione as zonas de assinatura, envie o link mágico ao signatário.

Casos testados em produção: contrato de compromisso de venda, contrato de aluguel, contrato CLT, carta de proposta, NDA, autorização SEPA.

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