Atestado médico em PDF: preencha o modelo online e baixe pronto

Segundo o art. 3º da Resolução CFM 1.658/2002, o atestado deve conter: identificação do paciente (nome e um documento, CPF ou RG); o tempo de dispensa necessário para a recuperação; o diagnóstico, quando autorizado pelo paciente; os dados registrados de forma legível; e a identificação do médico, com assinatura e carimbo ou o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina. Também constam data e local de emissão, de preferência em papel timbrado do consultório ou da clínica. Sem esses dados, o documento pode ser questionado pelo empregador ou recusado pela perícia do INSS.

Não livremente. A Súmula 282 do TST afirma que não há previsão legal que dê ao empregador o direito de cancelar um atestado médico emitido por profissional habilitado. O empregador só pode contestar em caso de dúvida fundada — não simples desconfiança —, submetendo o trabalhador a uma avaliação por médico da empresa. Motivos comuns de suspeita são falta de identificação do médico, rasuras na data ou no número de dias, e indícios de falsificação de assinatura ou carimbo. Se ficar comprovada fraude, o afastamento não é abonado e o trabalhador pode responder por justa causa.

O número de dias é definido pelo médico, conforme a condição clínica, e não há limite fixo em lei. O que muda é quem custeia o período: nos primeiros 15 dias contínuos de afastamento por doença, o pagamento é do empregador; a partir do 16º dia, o trabalhador é encaminhado ao INSS para perícia e, se concedido, passa a receber o auxílio por incapacidade temporária (Lei 8.213/91). Por isso os atestados mais longos costumam exigir mais detalhes clínicos, úteis para a perícia. O iFillPDF deixa claros a data inicial, a final e o total de dias.

Depende da finalidade. Como regra, o art. 73 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) determina que o CID só pode constar no atestado com autorização expressa do paciente — é uma proteção do sigilo médico, reforçada pelo art. 154 do Código Penal. A exceção são os atestados para dispensa do trabalho previstos na CLT: nesse caso, o CID é aceito para fundamentar a falta perante o empregador ou o INSS. Em atestados escolares, esportivos ou de comparecimento, o CID normalmente não é exigido e só entra se o paciente autorizar. O iFillPDF ajuda a registrar essa autorização.

Sim. Desde a Lei 14.510/2022 (regulamentada pela Resolução CFM 2.314/2022), o médico pode emitir atestado em teleconsulta, com a mesma validade do documento presencial, desde que o atendimento seja registrado em prontuário e o atestado siga a Resolução CFM 1.658/2002. Como não há assinatura à mão nem carimbo físico, o atestado digital precisa ser assinado eletronicamente com certificado ICP-Brasil A1/A3 ou com a Carteira Digital do Médico do CFM — só assim garante autenticidade e é aceito pelo RH e pela perícia. O iFillPDF gera o PDF pronto para essa assinatura.

O atestado médico recomenda o afastamento do paciente das suas atividades por um período, para preservar a saúde e a recuperação. Já a declaração de comparecimento apenas confirma que a pessoa esteve em uma consulta ou exame, sem recomendar afastamento. A declaração serve para justificar as horas ausentes, mas a empresa não é obrigada por lei a abonar essas horas, salvo previsão em acordo coletivo ou nos casos de gestante. Há ainda o laudo médico, mais detalhado, usado em perícias e processos de licença pelo INSS.

Somente médicos com CRM ativo, de qualquer especialidade — não há hierarquia entre médico do SUS, particular, de convênio ou de plano de saúde: todos os atestados têm a mesma validade. Cirurgiões-dentistas também podem emitir atestado dentro da sua área de atuação (registro no CRO). Existe uma ordem de preferência prevista em lei (médico da empresa, do SUS, do INSS etc.), mas ela é apenas uma recomendação; na prática, o atestado do médico que atendeu o paciente prevalece quando respeita a Resolução CFM 1.658/2002.

Sim. Um atestado em PDF assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001) ou com a Carteira Digital do Médico do CFM (Resolução CFM 2.179/2018) tem a mesma validade jurídica do documento em papel com assinatura e carimbo — com a vantagem de ser enviado com facilidade ao RH, à escola ou à perícia. O que não é aceito é uma simples foto ou um PDF sem assinatura digital, porque não garante a autenticidade. O iFillPDF gera o arquivo pronto para você imprimir e assinar à mão ou assinar digitalmente.

Sim. O médico que emite atestado falso responde pelo art. 302 do Código Penal (falsidade de atestado médico), além de infração ética que pode levar à cassação do registro pelo CRM. Quem falsifica, altera ou usa um atestado falso — inclusive o próprio trabalhador — responde por uso de documento falso (art. 304 do CP). No âmbito trabalhista, apresentar atestado fraudulento configura falta grave e pode gerar demissão por justa causa. O iFillPDF preenche modelos legítimos a partir de um atendimento real; não emite atestados sem consulta nem vende documentos.

Sim. O iFillPDF preenche o atestado localmente, no seu navegador, e o documento não é enviado aos nossos servidores. O atestado é um dado pessoal sensível de saúde, protegido pelo art. 11 da LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo sigilo médico do art. 73 do Código de Ética Médica e do art. 154 do Código Penal. Quando há hospedagem, os dados ficam em data center na União Europeia (Frankfurt), fora do alcance do Cloud Act dos EUA. Não vendemos nem compartilhamos informações com empregadores, escolas ou o INSS, e não treinamos IA com dados clínicos.