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Orçamento PDF: CDC art. 40 Lei 8.078/1990, validade 10 dias §1°, mão de obra/materiais, NBR 12721 BDI, Reforma CBS/IBS 2026, ICP-Brasil. Grátis MEI.

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Conforme CDC art. 40 (obrigatório e gratuito)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) art. 40 caput obriga TODO fornecedor de serviço a entregar orçamento prévio discriminando mão de obra, materiais e equipamentos.…

Validade automática de 10 dias (art. 40 §1° CDC)

Campo de validade pré-preenchido com 10 dias corridos contados do recebimento pelo consumidor — prazo legal supletivo do art. 40 §1° (salvo estipulação em contrário).…

NBR 12721 ABNT + BDI 20-30% para obras e reformas

Para empreiteiros e reformas residenciais/comerciais, integra a NBR 12721/2006 ABNT (Avaliação de custos de construção para incorporação imobiliária) com cálculo de BDI automático: administração central (3-5%), riscos e…

Reforma Tributária EC 132/2023 (CBS, IBS, IS 2026-2033)

Já alinhado à Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023: campos CBS 0,9% + IBS 0,1% para o período de teste de 2026 (valores compensáveis em PIS/COFINS conforme estudo Ministério da Fazenda), substituição…

Multi-segmento (serviços, reforma, comércio, MEI)

Modelos pré-configurados para 8 segmentos com cláusulas e impostos específicos: prestador de serviço autônomo PF (RPA com INSS 11% Lei 8.212/1991 + IRRF 1,5% DARF 1708), MEI até R$ 81.000/ano (LC 123/2006 art.…

Assinatura ICP-Brasil A1/A3 + gov.br Prata/Ouro

Suporte completo a assinatura com Certificado Digital ICP-Brasil A1 (software, validade 1 ano) ou A3 (token/cartão criptográfico, validade 3 anos) conforme MP 2.200-2/2001, ou login gov.…

Hospedagem Frankfurt UE + LGPD ANPD

Hospedagem Hetzner Frankfurt (eu-central) anti-Cloud Act US 50 USC §3024 — fora da jurisdição extraterritorial estadunidense, diferente de SaaS hospedados em AWS us-east-1, Google Cloud us-central1 ou Azure East US.…

Detalhes técnicos

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Assinatura eletrônica com registro de prova, modelos de negócio, sem marca d'água. R$ 20,90 em um único pagamento, vitalício — sem assinatura.

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Perguntas frequentes

Esta ferramenta é mesmo grátis?+

Tudo grátis para sempre (com marca d'água); pagamento único de R$ 20,90 remove a marca d'água para sempre — sem assinatura, sem mensalidade. Créditos de IA avulsos (AI Deep Detect) vendidos à parte, nunca expiram.

Meus dados estão seguros e em conformidade com a LGPD?+

Hospedagem em Frankfurt (UE), criptografia AES-256 em repouso, arquivos apagados em 24h. Conformes à LGPD (Lei 13.709/2018), nunca usados para treinar IA de terceiros.

O orçamento é mesmo obrigatório no Brasil? E posso cobrar pelo orçamento?+

Sim, é obrigatório por lei. O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) determina que o fornecedor de serviço SERÁ OBRIGADO a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, as datas de início e término dos serviços. Cobrar pelo orçamento é prática considerada abusiva pelo art. 51 CDC e expressamente vedada pelo Procon SP, Procon SC e pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) — o STJ confirmou esse entendimento no REsp 1.179.964/PA. Exceção rara: avaliações técnicas complexas (laudos periciais, projetos arquitetônicos) podem ter cobrança se houver acordo escrito prévio com o cliente. Modelos do Canva e Wondershare não alertam sobre essa obrigação legal.

Qual a validade legal de um orçamento no Brasil? 10, 15 ou 30 dias?+

Validade legal padrão = 10 dias corridos, contados do recebimento pelo consumidor (art. 40 §1° CDC). É um prazo SUPLETIVO — significa que se aplica salvo estipulação em contrário expressa no orçamento. Você pode estipular 30, 60 ou 90 dias se o cliente concordar por escrito, mas precisa estar explícito no documento. O Idec recomenda manter 10 dias para serviços comuns (encanamento, elétrica, reparos) e estender para 30 dias em projetos maiores onde insumos não oscilam (consultoria, design). Após o vencimento, o prestador pode reajustar valores se houver variação cambial (importados), reajuste de mão de obra (CCT do sindicato) ou alta nos materiais (SINAPI/SBC). Modelos genéricos do Canva, Pinterest e Scribd costumam errar esse prazo — vital estar correto pois o cliente pode invocar o art. 40 §1° em ação judicial.

Como funciona o BDI em orçamento de obra e reforma conforme NBR 12721 ABNT?+

BDI = Benefícios e Despesas Indiretas. É um percentual aplicado sobre os custos diretos (mão de obra + materiais + equipamentos) para chegar ao preço final de venda. Composição padrão NBR 12721/2006 ABNT: (1) administração central (escritório, contabilidade) = 3-5%; (2) seguros e garantias = 0,8-1%; (3) riscos e imprevistos = 1-3%; (4) despesas financeiras (capital de giro) = 1%; (5) tributos PIS 0,65% + COFINS 3% + ISS 2-5% conforme LC 116/2003 + CPRB 4,5% se opção pela Lei 12.546/2011; (6) lucro líquido = 6-12%. Faixa típica BDI residencial = 20,34% a 25% (acórdão TCU 2622/2013 considera justo). Para obra pública via SINAPI/SBC, o limite máximo é definido pelo Decreto 7.983/2013 conforme tipo de obra (rodovia, edificação, saneamento). Diferente do Canva e Wondershare (que não calculam BDI), nosso gerador faz a decomposição automática item a item.

Como a Reforma Tributária EC 132/2023 afeta meus orçamentos entre 2026 e 2033?+

Em 2026, fase de teste: CBS 0,9% e IBS 0,1% incidem sobre o valor da operação — valores compensáveis nos débitos de PIS/COFINS conforme estudo do Ministério da Fazenda. Em 2027, CBS entra em vigor pleno e extingue PIS/COFINS. Entre 2029 e 2032, IBS substitui gradualmente ICMS (estadual) e ISS (municipal) com transição de 10% ao ano (10% IBS em 2029, 20% em 2030, ..., 40% em 2032). Em 2033, sistema antigo desaparece e a alíquota plena combinada IBS+CBS chega a aproximadamente 26,5% conforme estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) — sendo IBS 17,7% e CBS 8,8%. Novo IS (Imposto Seletivo) incide sobre bebidas açucaradas, tabaco, combustíveis fósseis, veículos e armas. Nossos orçamentos já trazem campos CBS/IBS estruturados, preenchidos progressivamente conforme regulamentação ANFIP e Comitê Gestor IBS.

MEI precisa fazer orçamento para pessoa física? E para PJ?+

SIM em ambos os casos. O art. 40 CDC se aplica a TODO fornecedor de serviço, independente do regime tributário (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) ou da natureza do cliente (PF ou PJ). O MEI tem o mesmo dever de discriminar mão de obra, materiais e equipamentos. Para o MEI prestador (encanador, eletricista, cabeleireira, motorista de app, consultor TI, faxineira), o orçamento NÃO inclui retenções INSS e IRRF (LC 123/2006 art. 18-A dispensa). Para autônomo PF emitindo RPA, incluir INSS 11% Lei 8.212/1991 art. 31 + IRRF 1,5% DARF 1708 Lei 7.713/1988 (se valor > R$ 2.259,20/mês conforme tabela IRPF 2026). Para PJ Simples Nacional, sem retenções (já tributado no DAS). Para PJ Lucro Real/Presumido prestando a tomador PJ Lucro Real, aplicar CSRF 4,65% (PIS 0,65% + COFINS 3% + CSLL 1%) conforme IN RFB 1.234/2012 acima de R$ 215,05.

Posso integrar meus orçamentos com Conta Azul, Bling, Tiny ERP, Nibo, Omie ou Pipefy?+

Sim — exportamos os dados estruturados em JSON e XML compatíveis com os principais ERPs e CRMs brasileiros. Comparativo de custos: Conta Azul R$ 99/mês plano Início (orçamentos + financeiro + NF), Bling R$ 39/mês básico (orçamentos + emissão), Tiny ERP R$ 99/mês (gestão completa), Nibo R$ 119/mês (contabilidade + financeiro), Omie R$ 60/mês (ERP completo), Tagplus R$ 79/mês, GestãoClick R$ 49/mês, Pipefy R$ 29/mês (CRM pipeline), eNotas R$ 49/mês (NF + orçamento limitado a 30 docs), Contabilizei R$ 85/mês (contabilidade + emissão). iFillPDF: pagamento único de R$ 20,90 (sem mensalidade) libera orçamentos + NFs + contratos ilimitados + assinatura ICP-Brasil — muito mais barato que manter Conta Azul (R$ 99/mês) + eNotas (R$ 49/mês) + DocuSign (R$ 89/mês) separadamente (R$ 237/mês, recorrente para sempre). Modelo Sebrae é gratuito mas sem integração ERP e sem cálculo BDI/CBS.

O que diferencia o iFillPDF dos modelos grátis do Canva, Pinterest, Wondershare e Sebrae?+

Os modelos do Canva (canva.com/pt_br/modelos/s/orcamento), Pinterest (br.pinterest.com), Wondershare PDF (pdf.wondershare.com.br), Scribd (pt.scribd.com) e Excel Microsoft (excel.cloud.microsoft) são templates VISUAIS sem amparo legal: omitem a referência ao art. 40 CDC, erram a validade legal de 10 dias (§1° CDC), não discriminam corretamente mão de obra/materiais/equipamentos, não calculam BDI conforme NBR 12721 ABNT e não trazem campos CBS/IBS da Reforma Tributária EC 132/2023. O Modelo Sebrae é juridicamente correto mas não tem assinatura ICP-Brasil, não tem IA de pré-preenchimento e exige formatação manual no Word/Excel. Já o gerador iFillPDF (a) está conforme art. 40 CDC e suas FAQ orientam sobre obrigatoriedade e validade legal, (b) calcula BDI automático para obras conforme TCU 2622/2013, (c) suporta assinatura ICP-Brasil A1/A3 ou gov.br Prata/Ouro com validade jurídica MP 2.200-2/2001, (d) traz campos CBS/IBS para a Reforma 2026, (e) hospeda em Frankfurt UE conforme LGPD ANPD ao invés de AWS us-east-1.

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