Procuração em PDF — 12 modelos verticais gerados por IA

A procuração pública é lavrada em Tabelionato de Notas pelo tabelião (preço por estado conforme tabela CNJ, ~R$ 80-300) e é exigida obrigatoriamente para : (1) vender, hipotecar, doar ou permutar imóvel acima de 30 salários mínimos = R$ 48.630 em 2026 com SM de R$ 1.621 (art. 657 CC combinado com art. 108 CC pelo princípio do paralelismo das formas), (2) constituir sociedade limitada/anônima na Junta Comercial (Lei 6.404/76 + Lei 8.934/94), (3) outorgar mandato em causa própria de validade superior a 1 ano (art. 685 CC, irrevogável). A procuração particular é redigida pelo próprio outorgante, válida com firma reconhecida por semelhança (R$ 6-12) ou autenticidade (R$ 10-20) em cartório de notas, e atende banco, Receita Federal e-CAC, INSS, escola, ASL DETRAN, autorizações em geral. Com assinatura digital ICP-Brasil A1/A3 (e-CPF, MP 2.200-2/2001) ou gov.br Prata/Ouro (Lei 14.063/2020), a particular tem força probante equivalente à firma reconhecida sem precisar ir ao cartório. O Wizard do iFillPDF identifica automaticamente qual forma é exigida pelo escopo escolhido e bloqueia a geração privada quando a pública é obrigatória — evitando o erro de forma comum no Gov.br pos.1 e modelos PDF avulsos que geram nulidade absoluta art. 166 II CC.

A procuração ad judicia é o instrumento que outorga poderes a advogado para representar em juízo (CPC Lei 13.105/2015 art. 105 + Estatuto OAB Lei 8.906/94 art. 5º). Inclui poderes gerais para o foro em geral (postular em qualquer juízo, instância ou tribunal, propor ações, contestar, reconvir, recorrer, requerer, alegar, juntar e retirar documentos) e exige poderes especiais expressos quando necessário (receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber valores, dar quitação, firmar compromisso e substabelecer com ou sem reservas — art. 105 §1º CPC). A procuração ad negotia é para negócios em geral (banco, contratos, gestão patrimonial, INSS, e-CAC) — não serve para juízo. O iFillPDF tem modelos separados : ad judicia pronta para protocolização em PJe, eproc, ESAJ, Projudi e SEEU (todos os tribunais brasileiros) com checkboxes para os 7 poderes especiais, vs ad negotia com escopo limitado por órgão. A procuração genérica do Sindjusma (pos.8 SERP) e a do PGE-AM (pos.3 — «amplos, plenos, gerais e ilimitados») misturam tudo, criando risco de extrapolação de poderes — perigo real apontado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.546.498/SP).

Para acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) em nome de outra pessoa física ou jurídica, é necessária procuração eletrônica gerada no próprio Portal e-CAC (com certificado digital ICP-Brasil) ou procuração em papel com firma reconhecida em cartório. O iFillPDF gera o modelo em PDF com escopo limitado e prazo (recomendado 12 meses) — você imprime, leva ao cartório para firma reconhecida e deposita na unidade da Receita Federal. Modelo oficial Gov.br aceito.

Sim, mas com restrição de forma. O art. 657 do Código Civil é categórico: para outorgar poderes de venda, hipoteca ou doação de imóvel, a procuração deve seguir a mesma forma exigida pelo ato — ou seja, escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas (porque a venda de imóvel acima de 30 SM exige escritura pública pelo art. 108 CC). O iFillPDF gera a minuta pronta para o cartório lavrar, evitando o erro comum de levar uma procuração particular que será recusada.

O reconhecimento de firma por semelhança custa R$ 6-12 (varia por estado, tabela CNJ). O reconhecimento por autenticidade (com sua presença) custa R$ 10-20. Procuração eletrônica com certificado ICP-Brasil A1 ou A3 (e-CPF) tem validade equivalente à firma reconhecida pela MP 2.200-2/2001 — sem precisar ir ao cartório. O iFillPDF aceita upload do seu e-CPF para gerar a procuração já assinada digitalmente em PDF/A com carimbo de tempo.

Sim. O art. 682 do Código Civil permite revogação unilateral pelo outorgante a qualquer tempo (exceto procuração em causa própria art. 685 CC). O iFillPDF gera todas as procurações com prazo configurável (30 dias a 5 anos, ou indeterminado para ad judicia) e cláusula expressa de revogação. Quando precisar revogar, geramos o instrumento de revogação correspondente em PDF — você reconhece firma e notifica o outorgado e os terceiros que receberam a procuração original (banco, cartório, INSS).

Gov.br Receita Federal publica 1 modelo PDF estático (procuracao-pf.pdf), sem IA, sem 12 verticais. Notariado.org.br tem 3 modelos genéricos sem prefill. JusBrasil oferece 2 modelos pagos. Modelos avulsos (PGE-AM, AFEAM, prefeituras) são específicos para um único uso. JuriDicas tem editor pago. O iFillPDF é o único a combinar 12 modelos verticais brasileiros + IA prefill por CPF + Wizard pública/privada art. 657 CC + cláusula de revogação automática — geração em 2 minutos vs 30-45 minutos de digitação manual.

Sim. Conforme LGPD (Lei 13.709/2018) por arquitetura: hospedagem em Frankfurt (UE) com GDPR equivalente, criptografia AES-256 em repouso, TLS 1.3 em trânsito, exclusão automática dos arquivos em 24h. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V LGPD). Nunca usamos suas procurações para treinar IA — diferente de plataformas que tratam dados pessoais sob base legal opaca de interesse legítimo para personalização. Política alinhada ao guia da ANPD para tratamento de documentos.