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Gerar termos de uso em PDF

Modelo de termos de uso pré-preenchido por IA: LGPD art. 7º, Marco Civil Lei 12.965/2014 (logs 6 meses), CDC art. 49 (arrependimento 7 dias). Para SaaS, RD Station, Hotmart, Eduzz. Assinatura gov.br.

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Hospedagem em Frankfurt (UE), criptografia AES-256 em repouso, arquivos apagados em 24h. Conformes à LGPD (Lei 13.709/2018), nunca usados para treinar IA de terceiros.

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