Contrato de compra e venda de imóvel em PDF — gerado por IA em 2 minutos

O iFillPDF gera o instrumento particular de compra e venda (ou de promessa) em PDF/A pronto para assinatura eletrônica via ICP-Brasil A1/A3 (MP 2.200-2/2001 + Lei 14.063/2020) ou gov.br Prata/Ouro. Para imóveis acima de 30 salários mínimos (R$ 48.630 em 2026 com SM de R$ 1.621, conforme Decreto 12.342/2024 do governo federal), o art. 108 do Código Civil exige escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas — nesse caso, geramos a minuta pré-formatada com qualificação completa das partes, descrição oficial do imóvel e cláusulas verticais (residencial/comercial/rural) que você leva ao cartório, economizando 60-90 minutos de redação manual. O Wizard avisa em tempo real qual forma é exigida pelo seu valor e bloqueia automaticamente a assinatura particular se o limite for ultrapassado, evitando a nulidade absoluta do art. 166 II CC — risco real comum em modelos baixados em PDF avulso (CRECI/MS pos.3, Sitecontabil pos.1, JusBrasil pos.2 SERP) que não verificam a forma legal exigida.

O contrato de compra e venda definitivo (art. 481 CC) transfere a propriedade após o registro na matrícula. A promessa de compra e venda (art. 462 CC) é o pré-contrato usado quando o pagamento é parcelado ou aguarda condições (financiamento bancário, alvará, escritura). Quando inscrita na matrícula (art. 1.417 CC, Lei 6.015/73 art. 167, I, 9), torna-se oponível a terceiros — proteção essencial contra venda dupla. O iFillPDF gera os dois modelos com cláusulas adequadas.

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é tributo de competência municipal (art. 156 II CF/88 + arts. 35-42 CTN) que incide sobre o valor venal ou de transação — o que for maior, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP). Capitais brasileiras 2026 : São Paulo 3% (alíquota fixa), Rio de Janeiro 2-3% (progressiva pelo valor), Belo Horizonte 2,5%, Brasília 3%, Salvador 3% (com isenção para 1º imóvel até 30 mil UFIRs), Porto Alegre 3%, Curitiba 2,7%, Recife 3%, Fortaleza 3%, Manaus 2%. Os emolumentos da escritura pública seguem a tabela do CNJ atualizada anualmente por estado (~2-4% do valor) e o registro no RGI custa ~1-1,5% adicional (Lei 6.015/73). Nossa calculadora é atualizada mensalmente, cruzada com as Secretarias Municipais de Fazenda e a tabela oficial do CNJ — algo que nenhum dos modelos da SERP (Sitecontabil, JusBrasil, CRECI/MS, MySide, FUNBIO) oferece, todos forçando consulta separada na prefeitura.

Para imóveis até 30 salários mínimos (R$ 42.900 em 2026), o instrumento particular do iFillPDF é juridicamente válido (art. 108 CC) e basta firma reconhecida em cartório de notas para ter força probatória plena. Acima desse valor, a escritura pública é obrigatória (lavrada por tabelião). Em qualquer caso, recomendamos revisão por advogado para imóveis > R$ 500 mil ou situações complexas (inventário pendente, financiamento bancário, áreas rurais com georreferenciamento INCRA).

Sim. O art. 417 do Código Civil define o sinal (arras confirmatórias) como garantia mútua. Se o vendedor desistir após receber o sinal, devolve em dobro o valor (art. 418 CC) — proteção real para o comprador. Se o comprador desistir, perde o sinal. O Wizard do iFillPDF configura automaticamente a cláusula com percentual sugerido (10-20% do valor do imóvel) e a redação jurídica completa. Em modelos genéricos baixados em PDF avulso, essa cláusula falta ou é ambígua.

Sim. O instrumento particular gerado em PDF/A é válido pelo art. 108 CC (até 30 SM) e pela MP 2.200-2/2001 + Lei 14.063/2020 quando assinado eletronicamente. Para registro na matrícula (Lei 6.015/73 art. 167) é necessária assinatura com firma reconhecida em cartório (instrumento particular) ou escritura pública (acima do limite). O iFillPDF gera o PDF/A com trilha de auditoria SHA-256 — aceito por todos os Registros de Imóveis brasileiros.

Notariado.org.br oferece modelos genéricos em DOCX sem IA, sem calculadora ITBI, sem distinção vertical. JusBrasil tem 1 modelo único e cobra acesso premium. MySide e 99Contratos cobram R$ 49-99 por contrato sem 4 verticais nem Wizard art. 108 CC. CRECI publica PDFs estáticos. O iFillPDF é o único a combinar 4 modelos verticais + IA prefill por CPF/matrícula + calculadora ITBI municipal + Wizard escritura pública/privada — geração em 2 minutos vs 45-60 minutos de redação manual.

Sim. Conforme LGPD (Lei 13.709/2018) por arquitetura: hospedagem em Frankfurt (UE) com GDPR equivalente, criptografia AES-256 em repouso, TLS 1.3 em trânsito, exclusão automática em 24h. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V LGPD). Nunca usamos seus contratos imobiliários para treinar IA — diferente de plataformas de classificados (Casa.com.br, OLX) que tratam dados sob bases legais opacas para personalização publicitária.