Carta de Demissão em PDF — 4 modelos CLT com calculadora de verbas rescisórias

No pedido de demissão (iniciativa do empregado), o trabalhador NÃO tem direito ao saque do FGTS, multa de 40 %, seguro-desemprego nem ao aviso prévio do empregador — pelo contrário, ele deve cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado (ou ter o valor descontado se não cumprir). Na dispensa sem justa causa (iniciativa do empregador), o trabalhador recebe TODAS as verbas rescisórias : saldo, 13º, férias, FGTS sacável + multa 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego.

Conforme o art. 487 CLT + a Lei 12.506/2011 : aviso prévio mínimo de 30 dias para quem trabalhou até 1 ano, mais 3 dias adicionais por ano completo de serviço, com teto máximo de 90 dias (ou seja, 60 dias adicionais para quem trabalhou 20 anos ou mais). Pode ser trabalhado (empregado cumpre) ou indenizado (empregador paga e dispensa o trabalho).

É o acordo amigável previsto no art. 484-A CLT, modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) — uma terceira via entre o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa. Empregador e empregado decidem juntos pelo desligamento e o trabalhador recebe : metade do aviso prévio (15 dias trabalhados ou indenizados), 100% do 13º e férias proporcionais + 1/3, saque de até 80% do FGTS (em vez de 100% sem justa causa), 20% de multa do FGTS (em vez de 40% — art. 484-A §1º CLT) sobre o saldo total. NÃO dá direito ao seguro-desemprego nem ao Programa Seguro-Emprego. O modelo « comum acordo » do GPTW (pos.3 SERP) e do Loureiro Contabilidade (pos.5) menciona a modalidade mas não calcula as verbas — o iFillPDF gera a carta + o demonstrativo TRCT + o cálculo comparativo « sem justa causa vs distrato consensual » lado a lado em segundos para você decidir com base em números reais.

O art. 482 CLT lista 12 hipóteses : ato de improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual sem permissão, condenação criminal transitada em julgado, desídia (preguiça repetida), embriaguez habitual, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego (ausência injustificada por 30+ dias), ofensas físicas, lesões à honra/boa fama, prática constante de jogos de azar. Trabalhador dispensado por justa causa NÃO recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa do FGTS nem seguro-desemprego — só saldo de salário e férias vencidas.

Apenas na dispensa sem justa causa pelo empregador (não no pedido de demissão, justa causa nem distrato consensual). Para receber, é preciso ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (1ª solicitação), 9 meses nos últimos 12 (2ª) ou 6 meses (a partir da 3ª). O número de parcelas (3 a 5) depende do tempo trabalhado e do salário médio. Solicitação online no portal gov.br ou no SINE/Caixa.

Sim, no pedido de demissão pelo empregado, o aviso prévio é de 30 dias trabalhados (art. 487 CLT). Se você não cumprir esse prazo, o empregador pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias. Você também pode pedir dispensa do cumprimento do aviso prévio — se a empresa concordar, fica isento (sem desconto). Recomendamos sempre solicitar a dispensa por escrito na própria carta.

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado para evitar contestação posterior. Para força probante máxima, use a assinatura digital ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001), que dispensa as testemunhas físicas e tem validade jurídica equivalente ao reconhecimento de firma em cartório. Importante : sempre exija o protocolo de recebimento pelo RH com data e assinatura.

Não é obrigatório. Basta dizer « por motivos pessoais » ou « por interesse particular ». Você não tem obrigação legal de detalhar os motivos (nova oportunidade, conflito interno, mudança de cidade, etc.). Detalhar pode até ser prejudicial em caso de futura ação trabalhista. Mantenha tom profissional e cordial.

A primeira carta é grátis. Depois, um pagamento único de R$ 20,90 libera cartas ilimitadas para sempre (4 modelos CLT, calculadora de verbas rescisórias, aviso prévio Lei 12.506/2011, eSocial S-2299, ICP-Brasil opcional) — sem assinatura, sem mensalidade. RH com grande volume de desligamentos usa a mesma licença vitalícia por posto de trabalho. Comparação concorrentes : Personio (suíte HR completa) cobra a partir de R$ 290/mês por 50 colaboradores ; Contabilizei e Serasa Experian oferecem o pacote contábil completo a partir de R$ 109/mês mas sem ferramenta de carta CLT preenchível ; QuarkRH (pos.1 SERP), GPTW (pos.6) e Loureiro Contabilidade (pos.8) só publicam modelos editoriais grátis sem nenhuma calculadora rescisória. Hospedagem em Frankfurt UE Hetzner ISO/IEC 27001 (anti-Schrems II), conformidade total com a LGPD (Lei 13.709/2018) e diretrizes ANPD para tratamento de dados trabalhistas, arquivos excluídos em 24h após download.