Contrato de Locação de Imóvel em PDF — Modelo conforme a Lei do Inquilinato
Contrato de locação em PDF gerado por IA em 3 minutos — Lei 8.245/91, 4 modelos CRECI, garantia art. 37, reajuste IGP-M/IPCA, ICP-Brasil. Grátis.
Como funciona
Preenchimento IA via CPF/CNPJ
Assine ICP-Brasil e baixe
Por que escolher iFillPDF
4 modelos Lei 8.245/91
Preenchimento IA RFB
Garantias do art. 37 — Wizard
Reajuste IGP-M ou IPCA
IRRF DARF 3208 auto
Aviso Lei 14.216/2021
Multa rescisória art. 4
Assinatura ICP-Brasil
Detalhes técnicos
Pare de baixar o PDF estático do Goiás/CRECI-MS/Cartório Braga ou o DOCX do 99contratos e copiar/colar tudo na mão — esses modelos genéricos esquecem a multa proporcional ao tempo decorrido do art. 4 (Súmula 412 STJ), o teto de 3 alugueis na caução do art. 38 §2º (cláusula nula art. 45, devolução em dobro), a anuência conjugal obrigatória do fiador casado e o cronograma do IRRF retido se o inquilino for PJ. Em 3 minutos a IA do iFillPDF monta seu contrato a partir do CPF/CNPJ (puxa nome completo, estado civil, profissão e endereço pela Receita Federal — você só revisa), escolhe entre os 4 modelos validados CRECI da Lei 8.245/91 (residencial 30 meses art. 47 com prorrogação automática e denúncia vazia após 30 dias, comercial prazo livre com renovatória art. 51 após 5 anos, temporada até 90 dias art. 48, vaga de garagem isolada), aplica reajuste IGP-M/IPCA/IVAR/INCC oficial IBGE/FGV anual após 12 meses (art. 17-18), monta a garantia do art. 37 via wizard (caução até 3 alugueis art. 38, fiador com anuência conjugal, seguro fiança Porto Seguro/SulAmérica/Tokio Marine cobre 30 alugueis, título de capitalização Caixa/Brasilcap, cessão fiduciária de quotas Lei 11.196/2005), gera o IRRF DARF código 3208 com tabela progressiva 2026 se o inquilino for PJ acima de R$ 1.903,98 (Lei 9.430/96 art. 7º) e exporta PDF/A-3 ISO 19005-3 com assinatura ICP-Brasil A1/A3 (Serasa, Certisign, Soluti — MP 2.200-2/2001) ou gov.br Prata/Ouro (Decreto 10.543/2020 + Marco Legal Startups Lei 14.063/2020) — equivalente ao reconhecimento de firma sem fila no cartório, pronto para averbação no Registro de Imóveis (art. 167 II 3 Lei 6.015/73) garantindo direito de preferência do art. 27 em caso de venda. Hospedagem UE Frankfurt, criptografia AES-256, conforme LGPD Lei 13.709/2018 e ANPD — CPF/CNPJ excluídos 24h após download.
Vá mais longe com o acesso vitalício
Assinatura eletrônica com registro de prova, modelos de negócio, sem marca d'água. R$ 20,90 em um único pagamento, vitalício — sem assinatura.
Perguntas frequentes
Esta ferramenta substitui o reconhecimento de firma em cartório ?+
Na prática, sim. A assinatura ICP-Brasil (certificado A1 ou A3 emitido por AC credenciada — Serasa, Certisign, Soluti) tem validade jurídica equivalente ao reconhecimento de firma em cartório, conforme art. 10 §1º da MP 2.200-2/2001. O Decreto 10.543/2020 e o Marco Legal das Startups (Lei 14.063/2020) aceitam expressamente assinaturas avançadas e qualificadas — o que inclui a do gov.br nível Prata/Ouro. Para o contrato de locação entre as partes, a validade é plena. Atenção: se você quiser averbar o contrato no Registro de Imóveis (art. 167 II 3 da Lei 6.015/73) para opor a locação ao novo proprietário em caso de venda (direito de preferência do art. 27 da Lei 8.245/91), a maioria dos cartórios ainda exige reconhecimento de firma físico — confira com o RI da sua comarca antes de averbar.
Qual a duração padrão do contrato residencial ?+
30 meses (art. 46 da Lei 8.245/91). Após esse prazo, se o locatário continuar no imóvel sem oposição do locador por 30 dias, o contrato é prorrogado por prazo indeterminado e o locador pode pedir o imóvel a qualquer tempo (denúncia vazia).
Posso pedir caução de mais de 3 alugueis ?+
Não. O art. 38 §2º da Lei 8.245/91 limita a caução em dinheiro a no máximo 3 vezes o valor do aluguel mensal — cláusula que ultrapasse esse teto é nula de pleno direito (art. 45 da mesma lei) e o juiz pode condenar o locador a devolver em dobro o excesso. Se você precisa de garantia maior (imóvel comercial valioso, locatário sem fiador disponível, aluguel acima de R$ 5.000), o caminho é trocar a modalidade : seguro fiança locatícia (Porto Seguro, SulAmérica, Tokio Marine — cobre 30 alugueis em média), título de capitalização (Caixa Capitalização, Brasilcap — sem limite de meses) ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (Lei 11.196/2005). O wizard do iFillPDF mostra qual garantia faz sentido para o seu valor de aluguel e gera as cláusulas + a documentação anexa exigida pela seguradora.
Como funciona o IRRF se o inquilino é PJ ?+
Quando uma pessoa jurídica paga aluguel a uma pessoa física (locador PF), ela é responsável pela retenção do IRRF na fonte (Lei 9.430/96 art. 7º). A alíquota segue a tabela progressiva e o recolhimento é feito via DARF código 3208, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte. Nossa ferramenta gera automaticamente o cronograma.
O contrato precisa ser registrado em cartório ?+
Não é obrigatório, mas o registro no Registro de Imóveis (art. 167 II 3 da Lei 6.015/73) torna o contrato oponível a terceiros — útil em caso de venda do imóvel durante a locação (direito de preferência, art. 27 da Lei 8.245/91).
Por quanto tempo devo guardar o contrato e os recibos ?+
5 anos no mínimo (prazo prescricional do art. 206 §5º I do Código Civil). Geramos o PDF/A-3 já normalizado para arquivamento de longo prazo, com índice de cláusulas e metadados ISO 19005-3.
Meus dados estão seguros ?+
Sim. Hospedagem em datacenter UE (Frankfurt), criptografia AES-256 em repouso, conformidade LGPD (Lei 13.709/2018). CPF/CNPJ tratados apenas para a finalidade do contrato e excluídos após 24h do download. Nunca usamos seus dados para treinar IA de terceiros.
Esta ferramenta é mesmo grátis ?+
O primeiro contrato é grátis. iFillPDF é gratuito para sempre (com marca d'água); um pagamento único de R$ 20,90 remove a marca d'água e libera contratos ilimitados, os 4 modelos, as garantias do art. 37, o IRRF automático e a assinatura ICP-Brasil — para sempre, sem assinatura mensal. Imobiliárias com vários corretores usam a mesma licença vitalícia por usuário.
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