Recibo de Aluguel em PDF — Modelo mensal conforme a Lei do Inquilinato

Sim, é uma dupla obrigação. O art. 22 inciso IV da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) impõe ao locador o dever de fornecer recibo discriminado a cada pagamento, sob pena de o inquilino reter o aluguel até receber o documento (art. 22 §único, direito de retenção pacificado pela jurisprudência do STJ). E o art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002) acrescenta que o recibo dá quitação plena e irrevogável ao devedor, aceita como prova documental do art. 877 CC. Recusa de fornecer recibo pode gerar ação de consignação em pagamento (art. 539 CPC) com depósito judicial do aluguel pelo inquilino — situação que invalida cláusulas de despejo por inadimplência e expõe o locador a multa do art. 44 da Lei 8.245/91.

São 8 elementos exigidos pela jurisprudência e pela Receita Federal : (1) identificação completa do locador (nome + CPF ou CNPJ + endereço), (2) identificação completa do locatário (nome + CPF ou CNPJ), (3) descrição do imóvel (endereço completo + número da matrícula no Registro de Imóveis se houver), (4) valor pago em algarismos e por extenso no padrão Banco Central BCB, (5) competência mensal (mês de referência), (6) data efetiva do pagamento, (7) discriminação de encargos (aluguel base + IPTU rateado conforme art. 22 X + condomínio + água + luz + taxa de administração da imobiliária Loft, QuintoAndar ou ZAP Imóveis), (8) assinatura do locador (manuscrita ou digital ICP-Brasil/gov.br). O nosso modelo já gera os 8 elementos automaticamente em uma página A4 — diferente do PDF estático do IFES Alegre que não tem campo para extenso, e do modelo do diegocastroadvogado.com.br que não discrimina IPTU.

5 anos no mínimo. É o prazo prescricional do art. 206 §5º inciso I do Código Civil (Lei 10.406/2002) para a cobrança de aluguel, e também o prazo decadencial do art. 173 CTN para a Receita Federal revisar a sua DIRPF e abrir malha fina. Recomendamos armazenar em PDF/A-3 (ISO 19005-3) — formato com fontes embutidas e metadados XMP exigível como prova pericial em juízo (art. 425 CPC). Evite armazenar como JPEG ou PDF não-PDF/A : eles podem ter as fontes substituídas com o tempo, alterando o conteúdo e tornando o documento contestável.

Sim, quando o locatário é pessoa jurídica e paga a uma pessoa física (locador PF), ele tem a obrigação legal de reter o IRRF na fonte (Lei 9.430/96 art. 7º + IN RFB 1.500/2014) conforme a tabela progressiva 2026 — base mensal acima de R$ 1.903,98. As alíquotas vão de 7,5% (R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65) a 27,5% (acima de R$ 4.664,68). O recolhimento é feito pelo locatário PJ via DARF código 3208 até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao pagamento. O nosso recibo já calcula automaticamente o IRRF retido, mostra o valor líquido recebido pelo locador e gera o cronograma de recolhimento DARF — funcionalidade que nem o ContratoSimples (R$ 9,90/mês) nem o 99contratos (R$ 49 avulso) oferecem.

Não. O recibo é prova suficiente sem reconhecimento de firma — sua validade jurídica decorre diretamente do art. 320 do Código Civil. Mas para força probante reforçada (útil em caso de inadimplência alegada pelo inquilino ou contestação em ação possessória), recomendamos assinatura ICP-Brasil A1 ou A3 (MP 2.200-2/2001 + Lei 14.063/2020), que tem validade jurídica equivalente ao reconhecimento de firma do art. 411 CPC sem o custo do cartório (R$ 8 a R$ 25 por firma) nem a fila. A conta gov.br Prata ou Ouro (Decreto 10.543/2020) também é aceita gratuitamente. Reconhecimento de firma só faz sentido em casos muito específicos exigidos por Cartório de Registro de Imóveis em averbação contratual.

Sim — e é exatamente aí que o PDF/A-3 com metadados XMP faz a diferença. O locador PF declara o aluguel recebido mensalmente no Programa Carnê-Leão Web do portal e-CAC da Receita Federal (até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento, alíquota progressiva 0% a 27,5% conforme tabela RIR/2018) e importa automaticamente para a DIRPF, ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior (art. 16 da IN RFB 1.500/2014, conforme art. 7º e art. 8º da Lei 9.250/95 que exigem nome e CPF/CNPJ do pagador, e art. 36 do RIR/2018 — Decreto 9.580/2018 — que regula a tributação de rendimentos de aluguel). Os nossos recibos trazem CPF/CNPJ do pagador, valor por extenso e competência mensal — prova primária aceita pela RFB em caso de malha fina e auditoria via Cassetto Fiscal e-CAC. O locador pode deduzir do rendimento bruto (art. 36 RIR/2018) o IPTU, condomínio, taxas, emolumentos, despesas pagas para cobrança ou recebimento e o aluguel pago em sublocação. Se o locatário for PJ, ele já reteve o IRRF DARF 3208 e o locador declara o líquido recebido + o IRRF retido no campo Imposto Retido na Fonte. Atenção ao locatário PF : o aluguel residencial pago NÃO é dedutível na DIRPF (regra geral da Lei 9.250/95) — só é dedutível em casos raríssimos como bolsa-aluguel federal ou desapropriação. Guarde os recibos por 5 anos (prazo decadencial do art. 173 CTN).

Sim, e este é o nosso diferencial absoluto no mercado brasileiro. Use o modo batch : informe o valor mensal, a data-base do pagamento e o reajuste anual (IGP-M, IPCA ou IVAR), e geramos os 12 recibos do ano de uma só vez (jan a dez), com competência, data de pagamento e numeração ajustadas mês a mês. Ideal para entregar o ano inteiro ao inquilino logo no início do contrato e blindar contra esquecimento — o que reforça a posição do locador em ação de despejo se o inquilino alegar não ter recebido recibos. Nenhum concorrente do top 10 SERP (recibogratuito.com.br, reciboonline.com.br, geracontratos.com.br, Wonder.legal, Conexão Imóveis, Jusbrasil R$ 19,90, IFES Alegre, UFAM, Alexandre Berthe, diegocastroadvogado.com.br, modelos.org R$ 9,90, 99contratos R$ 49, ContratoSimples R$ 9,90/mês, Loftech R$ 49/mês, grupodpg) oferece batch de 12 recibos — todos exigem 12 cliques separados ou 12 cobranças avulsas.

Comparativo objetivo do mercado brasileiro 2026 : (1) recibogratuito.com.br, reciboonline.com.br, geracontratos.com.br, Wonder.legal, Conexão Imóveis — grátis mas geram 1 recibo por vez sem extenso BCB nem cálculo IRRF, modelo HTML não é PDF/A-3 ; (2) modelos.org — R$ 9,90 avulso por modelo Word, sem batch, sem IRRF ; (3) Jusbrasil — R$ 19,90 por peça avulsa pelo Marketplace, modelo Word genérico sem IA RFB ; (4) 99contratos.com.br — R$ 49 avulso por modelo Word/PDF, sem IA Receita Federal, sem batch, sem IRRF ; (5) ContratoSimples — R$ 9,90/mês para um modelo único Word, sem batch, sem IRRF ; (6) Loftech (vertical imobiliárias) — R$ 49/mês com 1 recibo por clique, sem batch nem IRRF ; (7) Jusbrasil/IFES Alegre/UFAM/Alexandre Berthe — PDF estático grátis para baixar e copiar à mão, sem extenso automático, sem validação CPF, sem PDF/A-3 ; (8) Portais imobiliários QuintoAndar, Loft, ZAP Imóveis, OLX — gratuitos para repasse mas não emitem recibo discriminado conforme exigência fiscal do art. 22 IV ; (9) iFillPDF — IA Receita Federal, extenso BCB automático, batch 12 meses, IRRF DARF 3208 calculado, PDF/A-3 ISO 19005-3, Certificado ICP-Brasil A1/A3 + gov.br opcional, hospedagem UE Frankfurt LGPD anti-Schrems II. Único a oferecer batch + IRRF + IA RFB + Carnê-Leão Web e-CAC no mercado brasileiro.

Os 5 primeiros recibos por mês são grátis e sem cadastro — basta preencher e baixar. Acima disso, um pagamento único de R$ 20,90 libera recibos ilimitados para sempre (IA Receita Federal, valor por extenso BCB, batch 12 meses, IRRF DARF 3208 automático, assinatura Certificado ICP-Brasil A1/A3 e gov.br opcional, exportação Carnê-Leão Web e-CAC em CSV, importação Cassetto Fiscal) — sem assinatura, sem mensalidade. Bem abaixo dos R$ 49 avulsos do 99contratos, dos R$ 19,90 por peça do Jusbrasil, dos R$ 9,90 por modelo do modelos.org, e mais barato no longo prazo que os R$ 9,90/mês recorrentes do ContratoSimples (que não tem batch nem IRRF) e os R$ 49/mês do Loftech para imobiliárias. Hospedagem Hetzner Frankfurt eu-central-1 (Alemanha, União Europeia) com criptografia AES-256 (anti-Schrems II, fora do alcance do CLOUD Act dos EUA — 50 USC §3024 modificado), em conformidade com a LGPD Lei 13.709/2018, ANPD e GDPR EU 2016/679 — arquivos excluídos automaticamente 24h após download.